JM Advocacia

                           A separação judicial no ordenamento jurídico é tão antiga quanto a própria historia do Brasil. A evolução histórica e social da população nestes meados, trouxe a necessidade de que se evolua legislativamente os preceitos fundamentais da vida em sociedade. Antes da EC 66/2010, o divorcio era um processo demorado, exigia-se primeiro um processo de separações de corpos que exigia no mínimo de 2 anos para que configurasse o Divórcio, acreditava-se que era o tempo levado para exercer o arrependimento e possivelmente salvar o casamento.    O advento da EC 66/2010, que alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, veio para dar mais celeridade nos processos e procedimento de Divórcio, entretanto, a referida Emenda Constitucional não se referiu ao instituto da Separação, tão somente a suprimiu, por consequência trazendo dúvidas junto aos doutrinadores quant...

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) surgiu como uma resposta à crescente quantidade de brasileiros em situações de endividamento crônico. Essa condição, conhecida como superendividamento, ocorre quando uma pessoa acumula tantas dívidas que se torna incapaz de pagá-las, comprometendo seu sustento e o de sua família. A lei foi introduzida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo um importante avanço no fortalecimento da proteção aos consumidores.   Objetivos da Lei Seu principal objetivo é “recuperar a capacidade financeira do consumidor”, permitindo que ele quite suas dívidas de forma responsável, sem comprometer o mínimo existencial para suas necessidades básicas e dignas de vida. Além disso, a lei também busca prevenir que mais consumidores cheguem a essa situação, exigindo que instituições financeiras e demais credores sejam mais transparentes e responsáveis em suas práticas.   Principais Medidas da Lei 1.       ...